CONDIÇÕES GERAIS
Termos e Condições Gerais
Neovexa S.L. · www.gruponeovexa.com
- Última atualização:
- 13 de outubro de 2026
Dados de identificação
Estas Condições Gerais são oferecidas por:
Titular: Neovexa, S.L. (doravante, «Neovexa»)
CIF: B22864516
Domicílio social: Plaza Sor Ángela de la Cruz, 4, 21400 Ayamonte (Huelva), Espanha
Correio eletrónico: info@gruponeovexa.com
Telefone: +34 624 52 45 27
Web: gruponeovexa.com
Cada Contribuição é um compromisso contratual direto entre a Neovexa e o Cliente: a Neovexa responde pela devolução do capital e pelo pagamento da Remuneração com todo o seu património. As Contribuições não são depósitos bancários e, por conseguinte, não estão incluídas no Fondo de Garantía de Depósitos (Fundo de Garantia de Depósitos).
1. Definições
Neovexa: Neovexa, S.L., identificada acima.
Cliente: a pessoa singular maior de idade ou a pessoa coletiva que se regista na Plataforma e é aceite pela Neovexa.
Plataforma: o sítio Web gruponeovexa.com e a Área de Cliente.
Área de Cliente: o espaço privado e protegido por palavra-passe onde o Cliente consulta as suas Contribuições, a sua remuneração e os seus documentos.
Contribuição: cada quantia de dinheiro que o Cliente entrega à Neovexa ao abrigo de um Contrato de Contribuição.
Contrato de Contribuição: o contrato assinado para cada Solução, com as suas condições particulares: montante, prazo, remuneração e regras de levantamento.
Soluções: os produtos da Neovexa: N Libre, N4, N6, N8, NFUTURO e NX.
Remuneração: o rendimento que a Neovexa paga ao Cliente por cada Contribuição, fixo ou variável consoante a Solução.
Dia útil: de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e feriados de Ayamonte (Huelva).
2. Objeto e aceitação
2.1.Estas Condições Gerais regulam o acesso à Plataforma, o registo e a relação geral entre a Neovexa e o Cliente.
2.2.Cada Solução rege-se pelo seu Contrato de Contribuição. Em caso de contradição, prevalece o Contrato de Contribuição no que for específico dessa Solução.
2.3.O Cliente aceita estas Condições assinalando a caixa correspondente ao registar-se. A Neovexa enviar-lhe-á uma cópia em suporte duradouro (PDF por correio eletrónico) e mantê-la-á disponível na Área de Cliente.
2.4.Se o Cliente for consumidor, estas Condições são interpretadas em conformidade com o Real Decreto Legislativo 1/2007 (Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores) e com a Ley 7/1998 sobre Condiciones Generales de la Contratación (Lei 7/1998 sobre Condições Gerais dos Contratos). As dúvidas de interpretação resolver-se-ão a favor do consumidor.
2.5.Idioma: espanhol. Qualquer tradução é meramente informativa.
3. Registo, verificação e adequação
3.1.Para se registar, o Cliente deve ser maior de idade com plena capacidade, ou uma pessoa coletiva devidamente constituída e representada.
3.2.Em cumprimento da Ley 10/2010 de prevención del blanqueo de capitales y de la financiación del terrorismo (Lei 10/2010 de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo), a Neovexa solicitará:
Documento de identificação em vigor (DNI, NIE ou passaporte).
Comprovativo de morada com menos de 3 meses de antiguidade.
Declaração e, se for caso disso, justificação da origem dos fundos.
Pessoas coletivas: escrituras, CIF, poderes do representante e beneficiário efetivo.
Declaração de pessoa com responsabilidade pública, se aplicável.
3.3.Antes da primeira Contribuição, o Cliente preencherá um teste de adequação sobre os seus conhecimentos, experiência, situação financeira e objetivos. Se o resultado indicar que uma Solução não se ajusta ao seu perfil, a Neovexa avisá-lo-á por escrito e poderá não aceitar a Contribuição.
3.4.O Cliente garante que a informação facultada é verdadeira e compromete-se a atualizá-la quando mudar.
3.5.A Neovexa pode recusar um registo de forma fundamentada, em especial por não ser superada a verificação de identidade ou de origem dos fundos.
3.6.As credenciais de acesso são pessoais. O Cliente deve guardá-las e avisar de imediato a Neovexa se suspeitar de uma utilização não autorizada.
4. Estados da conta
| Estado | Quando se aplica | O que o Cliente pode fazer |
|---|---|---|
| Ativa | Verificação concluída | Todas as operações |
| Restrita | Documentação caducada ou por atualizar | Consultar e levantar; não fazer novas Contribuições |
| Bloqueada | Indícios razoáveis de fraude ou branqueamento, ordem judicial ou administrativa | Apenas consultar, até que a causa seja resolvida |
| Encerrada | Cessação do contrato (cláusula 15) | Nenhuma; os saldos são liquidados |
4.1.A Neovexa avisará por escrito da mudança de estado, do seu motivo e de como resolvê-la, salvo se a lei o proibir.
4.2.Durante a restrição ou o bloqueio, as Contribuições continuam a gerar a Remuneração acordada, salvo mandato legal ou judicial em contrário.
4.3.A mudança de estado não gera comissões.
5. Contribuições
5.1.As Contribuições são feitas apenas por transferência a partir de uma conta bancária em nome do Cliente para a conta da Neovexa indicada no Contrato de Contribuição. Não são aceites pagamentos em numerário nem de terceiros.
5.2.Moeda: euros (EUR) em todas as Soluções, exceto a NX, que opera sempre em dólares dos Estados Unidos (USD). Os custos de câmbio cobrados pelo banco do Cliente ficam a cargo deste.
5.3.Uma Contribuição considera-se recebida quando os fundos estão creditados na conta da Neovexa. A Remuneração começa a vencer-se a partir desse dia, salvo se o Contrato de Contribuição dispuser de outro modo.
5.4.Os fundos contribuídos passam a fazer parte do património da Neovexa, que os gere por conta própria. Em contrapartida, a Neovexa assume a obrigação de devolver o capital e pagar a Remuneração nos termos de cada Contrato de Contribuição.
6. Soluções, Remuneração e riscos
| Solução | Remuneração | Moeda | Condições principais |
|---|---|---|---|
| N Libre | 3 % anual fixo | EUR | Prazo e regras de levantamento segundo o respetivo Contrato de Contribuição |
| N4 | 4 % anual fixo | EUR | Prazo e regras de levantamento segundo o respetivo Contrato de Contribuição |
| N6 | 6 % anual fixo | EUR | Prazo e regras de levantamento segundo o respetivo Contrato de Contribuição |
| N8 | 8 % anual fixo | EUR | Prazo e regras de levantamento segundo o respetivo Contrato de Contribuição |
| NFUTURO | 6 % anual fixo | EUR | Contribuição mensal mínima de 100 € desde a assinatura; prazo mínimo de 5 anos, prorrogável de 2 em 2 anos (5, 7, 9, 11…) |
| NX | Variável, não garantida | USD | Contribuição única e/ou mensal |
6.1.Os valores desta tabela são indicativos. As condições vinculativas são as do Contrato de Contribuição assinado.
6.2.A Neovexa afeta os fundos a trading algorítmico sobre índices, divisas e matérias-primas, com uma carteira descorrelacionada.
6.3.O Cliente declara que só contribui com dinheiro que pode manter imobilizado durante o prazo acordado e cuja perda não compromete a sua situação financeira.
7. Levantamentos e cancelamento antecipado
7.1.No vencimento, a Neovexa devolve o capital e a Remuneração pendente, deduzidas as retenções fiscais (cláusula 8), para a conta bancária do Cliente no prazo máximo de 10 Dias úteis.
7.2.O cancelamento antecipado só é possível quando o Contrato de Contribuição o permitir, com a penalização nele indicada. A penalização nunca poderá exceder a Remuneração vencida e não paga mais 2 % do capital.
7.3.Os levantamentos são sempre pagos para a mesma conta bancária a partir da qual foi feita a Contribuição, ou para outra de que o Cliente seja titular e que tenha sido previamente verificada.
7.4.Direito de livre resolução (desistimiento). Se o contrato for celebrado à distância com um consumidor, o Cliente pode resolvê-lo sem penalização nos 14 dias corridos seguintes à assinatura, nos termos da Ley 22/2007 de comercialización a distancia de servicios financieros destinados a los consumidores (Lei 22/2007 sobre a comercialização à distância de serviços financeiros). Este direito não se aplica à NX, cujo resultado depende de flutuações dos mercados financeiros que a Neovexa não controla (art. 10.2.a da Ley 22/2007).
8. Fiscalidade e retenções
8.1.A Remuneração paga pela Neovexa é considerada, para efeitos fiscais, rendimento do capital mobiliário pela cedência de capitais a terceiros.
8.2.A Neovexa está obrigada a efetuar retenção por conta sobre a Remuneração no momento de a pagar ou de a creditar em conta, à taxa em vigor em cada momento:
| Tipo de Cliente | Imposto | Retenção efetuada pela Neovexa (segundo a lei) | Tributação final do Cliente | Norma |
|---|---|---|---|---|
| Pessoa singular residente em Espanha | IRPF | 19 % | De 19 % até 30 %, segundo a escala da cláusula 8.6 | Ley 35/2006, art. 25.2, 66 e 101; RIRPF, art. 90 |
| Pessoa coletiva residente em Espanha | Imposto sobre Sociedades (Impuesto sobre Sociedades) | 19 % | Segundo a sua taxa do Imposto sobre Sociedades | Ley 27/2014, art. 128; RIS, art. 63 |
| Não residente sem estabelecimento estável | IRNR | 19 %, ou a taxa reduzida ou isenção aplicável | Segundo a lei do seu país e a convenção para evitar a dupla tributação | RDL 5/2004 e convenção, se for caso disso |
8.3.A Neovexa pagará ao Cliente a Remuneração líquida, isto é, depois de deduzida a retenção, e entregará o montante retido à Agencia Tributaria (autoridade tributária espanhola) mediante os modelos 123 e 193 (residentes) ou 216 e 296 (não residentes).
8.4.Em janeiro de cada ano, a Neovexa disponibilizará ao Cliente, na Área de Cliente, um certificado de retenções com a Remuneração bruta, a retenção efetuada e a Remuneração líquida do exercício anterior.
8.5.Para aplicar uma taxa reduzida ou uma isenção, o Cliente não residente deve entregar, antes do pagamento, um certificado de residência fiscal em vigor, emitido pela autoridade do seu país. Sem ele, a Neovexa aplicará a taxa geral.
8.6.A retenção é um pagamento por conta, sempre a 19 % seja qual for o montante. Na sua declaração de rendimentos (declaración de la Renta), o Cliente pessoa singular é tributado pela Remuneração segundo a seguinte escala.
Escala do IRPF 2026 — base liquidável da poupança
| Base liquidável da poupança | Taxa |
|---|---|
| Até 6.000 € | 19 % |
| De 6.000 a 50.000 € | 21 % |
| De 50.000 a 200.000 € | 23 % |
| De 200.000 a 300.000 € | 27 % |
| Mais de 300.000 € | 30 % |
A diferença entre a retenção (19 %) e o imposto final é regularizada pelo próprio Cliente na sua declaração. O Cliente é responsável pela sua tributação final. A Neovexa não presta aconselhamento fiscal.
Exemplo: um Cliente recebe 10.000 € de Remuneração no ano.
| Conceito | Cálculo | Montante |
|---|---|---|
| Retenção efetuada pela Neovexa | 10.000 € × 19 % | 1.900 € |
| Declaração: primeiro escalão | 6.000 € × 19 % | 1.140 € |
| Declaração: segundo escalão | 4.000 € × 21 % | 840 € |
| Imposto total | 1.140 € + 840 € | 1.980 € |
| A pagar na declaração | 1.980 € − 1.900 € | 80 € |
O exemplo pressupõe que o Cliente não tem outros rendimentos da poupança nesse ano.
Fonte da escala: Punto Fiscal, fiscalidad de depósitos 2026.
8.7.Se a taxa de retenção mudar por lei, a Neovexa aplicará a nova taxa desde a sua entrada em vigor, sem que isso constitua uma modificação destas Condições.
8.8.Na NX, se num período a Remuneração for zero ou negativa, não é efetuada retenção nesse período.
9. Comissões e despesas
9.1.O registo, a manutenção da conta e a utilização da Área de Cliente são gratuitos.
9.2.Apenas se aplicam as comissões e penalizações que constem expressamente do Contrato de Contribuição de cada Solução. A Neovexa não cobrará qualquer quantia que não tenha sido previamente aceite pelo Cliente.
9.3.As despesas cobradas pelo banco do Cliente por transferências ou câmbio ficam a cargo deste.
10. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
Facultar informação verdadeira e mantê-la atualizada.
Contribuir apenas com fundos de origem lícita e próprios.
Não atuar por conta de terceiros sem o comunicar.
Guardar as suas credenciais de acesso.
Não utilizar a Plataforma de forma fraudulenta nem contrária à lei.
Ler cada Contrato de Contribuição e o aviso de risco antes de assinar.
11. Responsabilidade
11.1.A Neovexa responde pelo cumprimento das suas obrigações de devolução do capital e de pagamento da Remuneração nos termos de cada Contrato de Contribuição.
11.2.A Neovexa não responde por:
Os resultados variáveis da NX, dentro do acordado no seu Contrato de Contribuição.
Interrupções da Plataforma por manutenção, força maior ou falhas de terceiros alheias ao seu controlo, sem prejuízo das obrigações de pagamento.
Danos causados pela utilização indevida das credenciais do Cliente por causas que lhe sejam imputáveis.
As consequências fiscais das suas Contribuições para o Cliente.
11.3.Nada nestas Condições limita a responsabilidade da Neovexa por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei reconhece ao consumidor com caráter irrenunciável.
12. Proteção de dados
12.1.A Neovexa é responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Ley Orgánica 3/2018 (LOPDGDD).
12.2.Finalidades e fundamentos de licitude:
Gerir a relação contratual (execução do contrato).
Verificação de identidade e prevenção do branqueamento (obrigação legal).
Retenções e declarações à Agencia Tributaria (obrigação legal).
Comunicações comerciais, apenas com consentimento expresso.
12.3.Os dados são conservados enquanto durar a relação e, depois, durante os prazos legais: 10 anos para a prevenção do branqueamento e os prazos de prescrição fiscal e comercial.
12.4.Os dados só são comunicados à Agencia Tributaria, ao SEPBLAC, a juízes e às autoridades quando a lei o exija, e a prestadores da Neovexa com contrato de subcontratante.
12.5.O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade escrevendo para info@gruponeovexa.com, e reclamar junto da Agencia Española de Protección de Datos (aepd.es). Os pormenores constam da Política de Privacidade do sítio Web.
13. Comunicações
13.1.As comunicações serão feitas por escrito, em espanhol, para o correio eletrónico facultado pelo Cliente e através da Área de Cliente. Ambas as partes aceitam este meio como válido.
13.2.A Neovexa nunca pedirá ao Cliente as suas palavras-passe nem transferências para contas diferentes das indicadas no Contrato de Contribuição.
14. Modificação das Condições
14.1.A Neovexa pode modificar estas Condições por alterações legais, fiscais, técnicas ou dos seus serviços, avisando com pelo menos 2 meses de antecedência.
14.2.Se o Cliente não concordar, pode resolver o contrato antes da data de entrada em vigor, sem penalização nem custo. Nesse caso, a Neovexa devolverá o capital e a Remuneração vencida no prazo máximo de 30 dias.
14.3.As modificações não afetam as condições económicas dos Contratos de Contribuição já assinados, salvo acordo expresso do Cliente.
15. Duração e cessação
15.1.Estas Condições têm duração indefinida e permanecem em vigor enquanto o Cliente tiver uma conta na Plataforma.
15.2.O Cliente pode encerrar a sua conta a qualquer momento. As Contribuições vivas regem-se pelo seu Contrato de Contribuição até ao vencimento ou cancelamento.
15.3.A Neovexa pode resolver a relação com um pré-aviso de 2 meses, ou de imediato em caso de incumprimento grave do Cliente ou por exigência legal. Em todo o caso, devolverá o capital e a Remuneração vencida, sem penalização para o Cliente quando a causa não lhe seja imputável.
16. Reclamações
16.1.O Cliente pode apresentar uma reclamação em info@gruponeovexa.com ou por correio postal para o domicílio social. A Neovexa responderá por escrito no prazo máximo de 30 dias.
16.2.Existem folhas de reclamações à disposição do consumidor. O consumidor pode também recorrer à Junta Arbitral de Consumo (junta arbitral de consumo) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
17. Lei aplicável e jurisdição
17.1.Estas Condições regem-se pela legislação espanhola.
17.2.Se o Cliente for consumidor, são competentes os juízos e tribunais do seu domicílio. Se não o for, as partes submetem-se aos juzgados y tribunales de Ayamonte (Huelva) (juízos e tribunais de Ayamonte).
17.3.Se alguma cláusula for declarada nula, as restantes continuarão a ser válidas.